- 1 -As decisões de concessão dos apoios financeiros e a subsequente anulação dos respetivos Termos de Aceitação pelo Turismo de Portugal, I. P., pode ocorrer sempre que se verifique qualquer das seguintes situações:
- a)Não cumprimento, por facto imputável à beneficiária, dos objetivos ou obrigações contratuais;
- b)Não cumprimento, por facto imputável à beneficiária das respetivas obrigações legais e ou fiscais;
- c)Prestação de informações falsas sobre a situação da beneficiária ou viciação dos dados fornecidos na apresentação da candidatura;
- d)Condenação da entidade beneficiária por despedimento de grávidas, puérperas ou lactantes.
- 2 -O acionamento do mecanismo previsto no número anterior implica a devolução do financiamento recebido, acrescidos de juros calculados à taxa indicada no Termo de Aceitação, no prazo de 60 dias úteis contados da data da respetiva notificação.
Artigo 11.º — Incumprimento
Vigente desde: 11/01/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/01/2023