- 1 -O serviço de reapreciação das provas e dos exames é organizado nos agrupamentos do JNE.
- 2 -O serviço de reclamação das provas finais e dos exames é organizado pelo agrupamento das escolas portuguesas no estrangeiro.
319960170
Artigo 9.º — Organização do processo de reapreciação e reclamação das provas e exames
Vigente desde: 10/02/2026
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