Artigo 5.º — Requisitos materiais

As entidades que pretendam realizar as acções previstas no artigo 2.º devem reunir, à data da apresentação da candidatura, os requisitos previstos no artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 94/89, do Ministro do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 13 de Outubro de 1989.