Art.º 37 · Despacho Normativo n.º 1-A/2019 — Dedicação exclusiva

1 -O cargo de presidente e de vice-presidente é exercido em regime de dedicação exclusiva.
2 -Não viola o disposto no n.º 1, a perceção de remunerações de acordo com o previsto na lei, nomeadamente decorrentes de:
1. a)Direitos de autor;
2. b)Realização de conferências, palestras, cursos breves e outras atividades análogas;
3. c)Ajudas de custo;
4. d)Despesas de deslocação;
5. e)Participação em órgãos de outras instituições públicas e privadas quando a forma de remuneração seja exclusivamente a de senhas de presença;
6. f)Participação em avaliações e em júris de concursos ou de exames estranhos à instituição;
7. g)Elaboração de estudos ou pareceres mandados executar por entidades oficiais nacionais, da União Europeia ou internacionais, ou no âmbito de comissões constituídas por sua determinação.
3 -Quando sejam docentes de carreira do IPCA, o presidente, os vice-presidentes ficam dispensados da prestação de serviço docente ou de investigação, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar, sem direito a remuneração.

Artigo 37.º — Dedicação exclusiva