Artigo 5.º — Graus, diplomas e habilitações

Vigente desde: 14/06/2019

1 -O IPCA pode conferir os graus de licenciado e de mestre e os diplomas de técnico superior profissional, nos termos da lei.
2 -Ao IPCA compete, ainda:
1. a)A creditação de ECTS, nos termos da lei;
2. b)O reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino, nos termos da lei;
3. c)A valorização e creditação de competências adquiridas pelos estudantes ao longo da vida.
3 -O IPCA pode, ainda, conferir títulos honoríficos nos termos da lei.

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Em vigor desde 14/06/2019