O presente despacho normativo entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2022 e vigora até se esgotar o respetivo orçamento.
30 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.
314876456
Artigo 9.º — Vigência
Vigente desde: 07/01/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2022