Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 10/2001

Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Protecção e Desenvolvimento dos Recursos Aquáticos»

Objectivos

O presente Regulamento tem por objectivos apoiar os projectos que visem:

a)Proteger os juvenis;
b)Aumentar o potencial da produção dos recursos aquáticos nas zonas de pesca costeira.

Promotores

Podem apresentar candidaturas no âmbito deste Regulamento o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR), as autarquias locais e outros organismos públicos com atribuições e competências no âmbito do domínio público hídrico.

Artigo 3.º

Tipos de projectos

Poderão ser apoiados os projectos que prossigam a instalação de recifes artificiais e o acompanhamento científico desses recifes.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Os promotores devem reunir as seguintes condições de acesso, sempre que aplicáveis:
1. a)Ter a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e as entidades pagadoras de quaisquer apoios públicos;
2. b)Dispor de contabilidade actualizada nos termos legais;
3. c)Demonstrar deter mérito técnico e científico na investigação haliêutica ou apresentar acordo com entidade de investigação de reconhecido mérito nas ciências do mar.
2 -Os projectos devem reunir as seguintes condições:
1. a)Apresentar um valor de investimento superior a 100000 euros;
2. b)Demonstrar que do projecto resulta um benefício colectivo;
3. c)Prever o acompanhamento técnico e científico do impacte dos recifes nas espécies haliêuticas e no meio ambiente durante pelo menos cinco anos;
4. d)Estar garantida a cobertura financeira do projecto;
5. e)Demonstrar o cumprimento das disposições legais em matéria de concursos públicos e de ambiente.

Artigo 5.º

Critérios de selecção

1 -Constituem critérios de selecção das candidaturas:
1. a)O impacte previsível na protecção dos recursos haliêuticos, em especial de juvenis;
2. b)A qualidade técnica e científica da equipa afecta ao projecto;
3. c)A integração da execução física com o acompanhamento científico e a divulgação dos impactes;
4. d)A utilização de materiais não agressivos para o ambiente.
2 -Para efeitos de selecção será dada prioridade às candidaturas relativamente às quais se verifique o preenchimento de maior número dos critérios anteriormente previstos.

Artigo 6.º

Despesas elegíveis

Para efeitos de concessão de apoios, são elegíveis as despesas que, directa ou indirectamente, contribuam para a implementação e desenvolvimento dos projectos, nomeadamente:

a)Estudos de impacte ambiental, projectos técnicos e outros levantamentos;
b)Infra-estruturas e estruturas imersas e de apoio em terra;
c)Trabalhos de levantamento, monitorização e controlo das áreas a intervencionar;
d)Estudos técnicos e científicos de acompanhamento dos recifes artificiais instalados e publicações, vídeos, CD-ROM e outros suportes de comunicação associados à sua divulgação;
e)Despesas imprevistas de investimento, incluindo revisões de preços, até ao limite máximo de 12% das despesas elegíveis.

Artigo 7.º

Despesas não elegíveis

Para efeitos de concessão dos apoios previstos neste Regulamento, não são elegíveis as seguintes despesas:

a)Encargos administrativos e financeiros;
b)Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável pelo promotor;
c)Aquisição de veículos;
d)Aquisição de equipamentos em segunda mão;
e)Aquisição de equipamentos dispensáveis à exequibilidade do projecto.

Artigo 8.º

Natureza e montantes dos apoios

Os apoios são concedidos sob a forma de subsídio a fundo perdido, no montante de 75% do valor do investimento elegível, através de uma comparticipação financeira do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP).

Artigo 9.º

Candidaturas

1 -As candidaturas ao presente Regulamento são apresentadas na sede ou direcções regionais da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) ou nos serviços regionais do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).
2 -Os processos de candidatura são apresentados em triplicado, mediante o preenchimento dos formulários próprios, devendo ser obrigatoriamente acompanhados dos documentos referidos nos anexos a esses formulários.
3 -Após a recepção das candidaturas podem ser solicitados através da DGPA ou do IFADAP quaisquer esclarecimentos ou documentos que se entendam necessários, devendo o promotor responder no prazo máximo de 15 dias, se outro não for fixado.
4 -A ausência de resposta do promotor equivale a desistência da candidatura a que se refere, excepto se o interessado demonstrar que aquela não lhe é imputável.
5 -O fecho das candidaturas ocorrerá em 30 de Junho de 2006, se data anterior não for determinada pelo gestor.

Artigo 10.º

Apreciação e decisão

1 -A apreciação dos projectos candidatos compete à DGPA.
2 -A decisão final sobre as candidaturas é objecto de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação ou subdelegação dessa competência, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
3 -As candidaturas são decididas no prazo máximo de 120 dias a contar da respectiva apresentação, desde que o processo esteja completo, considerando-se aquele prazo interrompido sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos.

Artigo 11.º

Atribuição dos apoios

1 -A concessão dos apoios é formalizada por protocolo a celebrar entre o promotor e o IFADAP no prazo de 30 dias após a recepção da comunicação da concessão do apoio.
2 -A não celebração do protocolo no prazo referido no número anterior determina a perda do direito ao apoio, salvo se o promotor comprovar que aquela não lhe é imputável nos 15 dias subsequentes.
3 -O pagamento do apoio é feito pelo IFADAP, após a verificação de que o promotor tem a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
4 -Os pagamentos são efectuados após apresentação pelo promotor dos documentos comprovativos do pagamento das despesas em conformidade com os formulários próprios.
5 -A primeira prestação dos apoios só será paga após realização de 25% do investimento elegível.
6 -O apoio será pago proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação da componente prevista na alínea a) do artigo 12.º representar, pelo menos, 20% do respectivo apoio, salvo o disposto no número seguinte.
7 -Poderão ser estabelecidos mecanismos de adiantamento do apoio, nos termos do protocolo referido no n.º 1.

Artigo 12.º

Execução dos projectos

A execução dos projectos aprovados desenvolve-se segundo duas componentes:

a)Uma relativa aos trabalhos de instalação dos elementos fixos ou móveis destinados a proteger e desenvolver os recursos aquáticos;
b)Outra relativa ao acompanhamento científico do projecto, designadamente a avaliação e o controlo da evolução dos recursos marinhos.

Artigo 13.º

Obrigações dos promotores

Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, constituem obrigações dos promotores, sempre que aplicáveis:

a)Cumprir as normas de publicitação do co-financiamento do investimento no local da realização do projecto a partir da data de assinatura do respectivo protocolo de atribuição dos apoios;
b)Iniciar a execução do projecto no prazo máximo de 180 dias a contar da data da outorga do protocolo e completar essa execução no prazo previsto no cronograma do projecto;
c)Apresentar ao IFADAP um relatório devidamente fundamentado sobre a execução material e financeira da componente do projecto prevista na alínea a) do artigo 12.º no prazo de um ano a contar da sua conclusão;
d)Durante pelo menos cinco anos, apresentar ao gestor relatórios anuais relativos à execução da componente do projecto prevista na alínea b) do artigo 12.º;
e)Aplicar integralmente os apoios na realização do projecto de investimento aprovado;
f)Manter integralmente os requisitos da atribuição dos apoios, designadamente os constantes do projecto, não alterando nem modificando o mesmo sem prévia autorização do gestor;
g)Garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
h)Fornecer todos os elementos que forem solicitados pela DGPA, pelo IFADAP ou por entidade por estes mandatada para fiscalização, acompanhamento e avaliação do resultado dos projectos;
i)Não alienar, sem autorização prévia do gestor, os equipamentos que beneficiaram de apoio financeiro ao abrigo do presente Regulamento num prazo de seis anos a contar da data da sua aquisição e zelar pela manutenção dos objectivos do projecto;
j)Contabilizar os apoios recebidos nos termos da legislação aplicável.

Artigo 14.º

Alterações aos projectos aprovados

1 -Podem ser propostas alterações aos projectos aprovados, desde que se trate de alterações técnicas que não modifiquem a concepção estrutural e económica do projecto inicial.
2 -A proposta de alterações deverá identificar, de forma rigorosa, as rubricas que se pretendem alterar, através de peças escritas e desenhadas, e ser acompanhada dos respectivos orçamentos discriminados.
3 -As alterações previstas no n.º 1 carecem da aprovação prévia do gestor.

Artigo 13.º

Obrigações dos promotores

Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, constituem obrigações dos promotores, sempre que aplicáveis:

a)Cumprir as normas de publicitação do co-financiamento do investimento no local da realização do projecto a partir da data de assinatura do respectivo protocolo de atribuição dos apoios;
b)Iniciar a execução do projecto no prazo máximo de 180 dias a contar da data da outorga do protocolo e completar essa execução no prazo previsto no cronograma do projecto;
c)Apresentar ao IFADAP um relatório devidamente fundamentado sobre a execução material e financeira da componente do projecto prevista na alínea a) do artigo 12.º no prazo de um ano a contar da sua conclusão;
d)Durante pelo menos cinco anos, apresentar ao gestor relatórios anuais relativos à execução da componente do projecto prevista na alínea b) do artigo 12.º;
e)Aplicar integralmente os apoios na realização do projecto de investimento aprovado;
f)Manter integralmente os requisitos da atribuição dos apoios, designadamente os constantes do projecto, não alterando nem modificando o mesmo sem prévia autorização do gestor;
g)Garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
h)Fornecer todos os elementos que forem solicitados pela DGPA, pelo IFADAP ou por entidade por estes mandatada para fiscalização, acompanhamento e avaliação do resultado dos projectos;
i)Não alienar, sem autorização prévia do gestor, os equipamentos que beneficiaram de apoio financeiro ao abrigo do presente Regulamento num prazo de seis anos a contar da data da sua aquisição e zelar pela manutenção dos objectivos do projecto;
j)Contabilizar os apoios recebidos nos termos da legislação aplicável.