Art.º 4 · Despacho Normativo n.º 10/2001 — Condições de acesso

1 -Os promotores devem reunir as seguintes condições de acesso, sempre que aplicáveis:
1. a)Ter a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e as entidades pagadoras de quaisquer apoios públicos;
2. b)Dispor de contabilidade actualizada nos termos legais;
3. c)Demonstrar deter mérito técnico e científico na investigação haliêutica ou apresentar acordo com entidade de investigação de reconhecido mérito nas ciências do mar.
2 -Os projectos devem reunir as seguintes condições:
1. a)Apresentar um valor de investimento superior a 100000 euros;
2. b)Demonstrar que do projecto resulta um benefício colectivo;
3. c)Prever o acompanhamento técnico e científico do impacte dos recifes nas espécies haliêuticas e no meio ambiente durante pelo menos cinco anos;
4. d)Estar garantida a cobertura financeira do projecto;
5. e)Demonstrar o cumprimento das disposições legais em matéria de concursos públicos e de ambiente.

Artigo 4.º — Condições de acesso