É republicado em anexo o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, da Secretária de Estado do Turismo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020, com as alterações decorrentes do presente despacho.
Artigo 2.º — Republicação
Vigente desde: 09/09/2020
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Em vigor desde 09/09/2020