O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
11 de agosto de 2020. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.
ANEXO
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2020