Art.º 33 · Despacho Normativo n.º 10/2021 — Competências do Conselho Científico

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da Faculdade;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção da Faculdade e das suas subunidades orgânicas;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação de unidades ou subunidades orgânicas, em que estejam envolvidos membros da Faculdade;
5. e)Deliberar sobre a designação dos Diretores de Curso, sujeitando-a a homologação do Reitor;
6. f)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Reitor;
7. g)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
11. k)Pronunciar-se sobre a abertura de concursos académicos;
12. l)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
13. m)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação.
2 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 33.º — Competências do Conselho Científico

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