...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)Apreciar e dar parecer sobre o relatório dos Serviços de Acção Social;
- h)...
Artigo 10.º — Competências
Vigente desde: 24/02/1995
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Em vigor desde 24/02/1995