O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério da Economia, 2 de Fevereiro de 1998. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.
ANEXO A
Metodologia para a determinação da valia industrial
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/02/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/1998