É revogado o Despacho normativo n.º 4-A/2016, de 16 de junho.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/07/2018
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Em vigor desde 06/07/2018
É revogado o Despacho normativo n.º 4-A/2016, de 16 de junho.
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