Art.º 17 · Despacho Normativo n.º 11/2022 — Natureza

1 -O provedor do estudante é um órgão independente que tem como função a defesa e a promoção dos direitos e interesses legítimos dos estudantes.
2 -A ação do provedor do estudante desenvolve-se em articulação com a Associação Académica e com os órgãos e serviços da instituição, designadamente com os Conselhos Pedagógicos e com as unidades orgânicas.
3 -O provedor do estudante é inamovível, não podendo as suas funções cessar antes do termo do período para que foi designado, salvo nos casos de:
1. a)Morte ou impossibilidade física permanente;
2. b)Renúncia;
3. c)Perda dos requisitos de elegibilidade.
4 -O provedor do estudante desempenha as suas funções com autonomia e imparcialidade.
5 -Todos os órgãos e membros da comunidade universitária têm o dever de auxiliar o provedor do estudante no exercício das suas funções, disponibilizando, com celeridade, toda a informação solicitada.
6 -No exercício das suas funções, o provedor do estudante não está sujeito à direção e disciplina da instituição por opiniões que formule ou pelos atos que realize no exercício das competências próprias do seu cargo, salvo se essas opiniões e ou ações preencherem um qualquer tipo penal.
7 -A atividade do provedor do estudante rege-se por um regulamento específico a aprovar pelo Conselho Geral da Universidade.

Artigo 17.º — Natureza