Art.º 42 · Despacho Normativo n.º 11/95 — Reserva dos estatutos

1 -Os estatutos das escolas superiores devem respeitar, além das disposições constantes da lei e dos presentes Estatutos, os seguintes princípios:
1. a)Representação de docentes, discentes e funcionários na assembleia de representantes;
2. b)Paridade entre docentes e discentes na assembleia de representantes, devendo a representação dos funcionários ser metade da de qualquer das anteriores;
3. c)Fixação da duração dos mandatos em pelo menos dois anos, salvo no que respeita à representação do corpo discente;
4. d)Eleição dos membros da assembleia de representantes, dos do conselho directivo, quando existir, e dos do conselho pedagógico, por corpos;
5. e)Aplicação do sistema proporcional e do método de Hondt às eleições para a assembleia de representantes.
2 -Os estatutos dos Serviços Sociais devem respeitar as disposições constantes da lei e dos presentes Estatutos.

Artigo 42.º — Reserva dos estatutos