Art.º 6 · Despacho Normativo n.º 117/89 — Competências e prazos de apreciação

1 -Compete à DGI, no prazo de 60 dias, apreciar as candidaturas quanto ao cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 2.º e 3.º e propor à comissão de selecção referida no artigo 7.º a decisão sobre o apoio solicitado.
2 -A DGI poderá recorrer aos serviços de consultores externos sempre que a especificidade da acção o requeira.
3 -A DGI poderá solicitar aos promotores esclarecimentos complementares, não devendo o tempo de resposta ultrapassar 15 dias, sob pena da anulação da candidatura.
4 -Compete à comissão de selecção apreciar, no prazo de 15 dias, as propostas de decisão apresentadas pela DGI e, em caso de parecer favorável à concessão de apoios, submetê-las a despacho do Ministro da Indústria e Energia; no caso de parecer desfavorável, este será comunicado ao promotor, que, querendo, poderá apresentar, no prazo de 30 dias, alegações contrárias, que serão submetidas ao Ministro da Indústria e Energia juntamente com o parecer da comissão.
5 -A comissão de selecção poderá solicitar pareceres a peritos de reconhecida competência sobre questões que surjam na avaliação dos projectos.
6 -É fixado em 90 dias o prazo máximo entre a apresentação da candidatura e o despacho do Ministro da Indústria e Energia.
7-Para os efeitos previstos nos n.os 2, 3 e 5, os prazos fixados nos n.os 1, 4 e 6 serão suspensos.

Artigo 6.º — Competências e prazos de apreciação