Nos casos não previstos neste despacho normativo e na integração das suas lacunas aplicam-se os Decretos-Leis n.os 483-B/88 ou 483-D/88, ambos de 28 de Dezembro, e os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 839/88 ou 840/88, ambas de 31 de Dezembro.
Ministério da Indústria e Energia, 28 de Dezembro de 1989. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.
ANEXO I
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