O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.
28 de agosto de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
310745341
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 12/09/2017
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Em vigor desde 12/09/2017