O artigo 2.º do regulamento do Programa de Apoio a Congressos e Eventos, parte integrante do Despacho Normativo n.º 9/2017, de 9 de agosto de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, alterado pelo Despacho Normativo n.º 21/2017, de 21 de agosto de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 6 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
Requisitos de elegibilidade
- a)[...]
- b)A sua localização ocorrer em concelho(s) afetados pelos incêndios;
- c)[...]