Artigo 3.º — Alteração do Aviso para a apresentação de candidaturas à Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior

1. 3 -Âmbito geográfico de aplicação:
   1. a)São abrangidas as regiões NUTS III identificadas no Anexo III da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016, de 20 de outubro;
   2. b)Podem ser abrangidos outros concelhos desde que se integrem em projetos a desenvolver em rede e que a maioria do investimento, afeto a esses projetos, seja feito em território identificado na alínea anterior.

1. 6 -Limite ao número de candidaturas:

   Cada candidato apenas pode apresentar uma candidatura em nome individual.

1. 9 -Projetos localizados nos concelhos de Monchique e Silves:
   1. a)O prazo de análise e decisão das candidaturas localizadas nos concelhos de Monchique e Silves é reduzido para 10 dias úteis, a contar do termo final de apresentação das candidaturas previstas no n.º 7;
   2. b)As candidaturas acima mencionadas que venham a ser consideradas elegíveis não concorrem para a dotação prevista no n.º 8 do presente Aviso, sendo esta, assim, acrescida pelo valor global dos apoios a conceder às mesmas.

18 de setembro de 2018. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

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