Art.º 51 · Despacho Normativo n.º 12/95 — Nomeação e competências

1 -O director será nomeado pelo presidente do IPCB, em regime de comissão de serviço.
2 -O mandato do director tem a duração de três anos, renovável até ao máximo de dois mandatos consecutivos.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o director pode ser exonerado a todo o tempo pelo presidente e cessa obrigatoriamente as suas funções com a cessação do mandato do presidente.
4 -Compete ao director:
1. a)Orientar e dirigir as actividades do CEDER;
2. b)Apresentar ao presidente do IPCB os assuntos que careçam de despacho superior;
3. c)Zelar e assegurar o cumprimento dos programas de actividades e funcionamento do CEDER.

Artigo 51.º — Nomeação e competências