Art.º 53 · Despacho Normativo n.º 12/95 — Receitas do CEDER

1 -São receitas próprias do CEDER:
1. a)As importâncias provenientes de estudos, trabalhos e serviços prestados pelo Centro;
2. b)Os subsídios, subvenções, doações, comparticipações, heranças e legados de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
3. c)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas.
2 -Poderão ainda ser consignadas no orçamento do IPCB dotações destinadas ao funcionamento e à prossecução das atribuições do CEDER.
3 -As condições de retribuição e participação do pessoal do IPCB nas actividades do Centro constarão de regulamento interno próprio.
4 -Nas receitas referidas na alínea a) do n.º 1 serão deduzidas todas as despesas de funcionamento a favor do Instituto Politécnico, bem como as resultantes do pagamento a outro pessoal envolvido nos contratos.
5 -A aplicação das receitas do CEDER far-se-á de acordo com os planos de actividade previamente aprovados, sob proposta do director, pelo conselho administrativo do Instituto Politécnico.

Artigo 53.º — Receitas do CEDER