Art.º 61 · Despacho Normativo n.º 13/2000 — Património e receitas da Escola

1 -Constitui património da ESEAR o conjunto de bens e direitos que pelo Estado ou outras entidades públicas, privadas ou cooperativas seja afectado à realização dos seus fins.
2 -Constituem receitas da ESEAR:
1. a)As dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)As verbas resultantes de programas específicos a que a ESEAR se candidate;
3. c)Os rendimentos de bens que lhe estão afectos ou de que tenha a fruição;
4. d)As verbas provenientes do pagamento de propinas, taxas, emolumentos e multas;
5. e)O produto da venda de publicações e da prestação de serviços a entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
6. f)O produto da venda de elementos patrimoniais ou de material inservível ou dispensável;
7. g)Os subsídios, subvenções, comparticipações doações, heranças e legados;
8. h)Os juros de contas bancárias de depósitos;
9. i)Os saldos de contas de gerência de anos anteriores;
10. j)Quaisquer outras que legalmente possa arrecadar.

Artigo 61.º — Património e receitas da Escola