O presente despacho normativo regulamenta a atividade do sistema de mediação familiar (SMF), criado pelo Despacho n.º 18778/2007, de 22 de agosto, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores para prestar Serviços de Mediação no Sistema de Mediação Familiar.
Artigo 1.º — Objeto
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