Art.º 8 · Despacho Normativo n.º 13/2018 — Admissão e exclusão dos candidatos

1 -Findo o prazo para apresentação de candidaturas, o júri procede à verificação dos requisitos de admissão, elaborando lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos.
2 -Elaboradas as listas provisórias, os candidatos não admitidos são notificados, no âmbito do direito de participação dos interessados, ao abrigo e nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), para dizerem por escrito o que se lhes oferecer, querendo, no prazo de 10 dias.
3 -Findo o prazo referido no número anterior, o júri aprecia, em 10 dias, a pronúncia dos interessados, notificando-os da sua decisão.
4 -Apreciadas as pronúncias dos interessados sem que daí resultem alterações à lista provisória ou, não as havendo, a referida lista converte-se em lista final definitiva.
5 -Caso da apreciação das pronúncias dos interessados resulte a necessidade de alterar a lista provisória, será elaborada nova lista, devidamente alterada, sendo esta a lista final definitiva.

Artigo 8.º — Admissão e exclusão dos candidatos