Art.º 28 · Despacho Normativo n.º 13/2019 — Competências do Conselho Académico

1 -No âmbito das suas competências, o Conselho Académico emite pareceres e elabora orientações gerais e normas de coordenação do funcionamento do Instituto Politécnico de Setúbal nos planos da gestão, técnico-científico e pedagógico.
2 -Constituem competências do Conselho Académico:
1. a)No domínio de competências gerais:
  1. i)Elaborar e aprovar o regimento;
  2. ii)Emitir parecer sobre as propostas, a submeter pelo Presidente do IPS ao Conselho Geral, para criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas, bem como de serviços transversais;
  3. iii)Pronunciar-se sobre o processo de avaliação do Instituto, das Escolas e dos cursos;
  4. iv)Emitir parecer ou elaborar propostas de concessão de títulos ou distinções honoríficas;
  5. v)Em geral, pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente do IPS ou por iniciativa dos seus membros.
2. b)No domínio de competências de gestão:
  1. i)Coordenar as atividades de gestão entre os Serviços Centrais e as unidades orgânicas;
  2. ii)Emitir parecer sobre as propostas de Plano de Atividades, Relatório de Atividades, Orçamento Anual e Mapa de Pessoal, a submeter pelo Presidente do IPS ao Conselho Geral;
  3. iii)Emitir parecer sobre a proposta, a submeter pelo Presidente do IPS ao Conselho Geral, de Plano Estratégico do Instituto Politécnico de Setúbal;
  4. iv)Emitir parecer sobre as propostas, a submeter pelo Presidente do IPS ao Conselho Geral, para criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas, de outras unidades e de serviços transversais;
  5. v)Pronunciar-se sobre o processo de avaliação do funcionamento do Instituto, das Escolas e dos cursos;
  6. vi)Em geral, pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente do IPS ou por iniciativa dos seus membros.
3. c)No domínio das competências técnico-científicas:
  1. i)Pronunciar-se sobre as linhas orientadoras da estratégia do Instituto Politécnico de Setúbal no domínio da oferta formativa, da investigação, da transferência e valorização do conhecimento e da prestação de serviços à comunidade;
  2. ii)Emitir parecer sobre as propostas, a submeter pelo Presidente do IPS ao Conselho Geral, para criação, transformação ou extinção de departamentos transversais de carácter técnico-científico;
  3. iii)Pronunciar-se sobre a criação, alteração, suspensão ou extinção de ciclos de estudos;
  4. iv)Pronunciar-se sobre os critérios gerais de recrutamento do pessoal docente e investigador e também as normas gerais aplicáveis aos atos relativos às carreiras de pessoal docente e investigador, nomeadamente abertura de concursos, composição dos respetivos júris, contratação, nomeação ou provimento definitivo, recondução e renovação de contratos, sem prejuízo dos imperativos legais;
  5. v)Pronunciar-se sobre as normas gerais referentes à distribuição de serviço docente, de modo a garantir o melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis;
  6. vi)Pronunciar-se sobre as linhas gerais do regime de prescrições, transição de ano e precedências, no quadro da legislação em vigor;
  7. vii)Dar parecer sobre as linhas gerais quanto a regras de acesso, matrícula, inscrição, reingresso, transferência e mudança de curso;
  8. viii)Pronunciar-se sobre os valores máximos de novas admissões e de inscrições de estudantes em cada ano letivo;
  9. ix)Pronunciar-se sobre linhas gerais em matéria de equivalências, reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes dos cursos;
  10. x)Pronunciar-se sobre regras gerais para os concursos especiais;
  11. xi)Em geral, pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente do IPS, por iniciativa própria ou por proposta dos Conselhos Técnico-Científicos das unidades orgânicas.
4. d)No domínio das competências pedagógicas:
  1. i)Pronunciar-se sobre as linhas gerais quanto às orientações pedagógicas, designadamente no que se refere a métodos de ensino e de avaliação;
  2. ii)Pronunciar-se sobre as linhas gerais de avaliação de desempenho pedagógico dos docentes;
  3. iii)Promover a articulação dos calendários letivos das diferentes unidades orgânicas;
  4. iv)Pronunciar-se sobre os critérios gerais de mobilidade de estudantes entre as unidades orgânicas;
  5. v)Propor ou emitir parecer sobre a instituição de prémios escolares;
  6. vi)Pronunciar-se sobre as linhas gerais do regime de prescrições, transição de ano e precedências, no quadro da legislação em vigor;
  7. vii)Em geral pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente do IPS, por iniciativa própria ou por proposta dos Conselhos Pedagógicos das unidades orgânicas.

Artigo 28.º — Competências do Conselho Académico

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