Art.º 51 · Despacho Normativo n.º 13/2019 — Competências do Conselho Técnico-Científico

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
1. a)Elaborar e aprovar o regimento;
2. b)Apreciar a componente das atividades científicas do plano de atividades da unidade orgânica;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Setúbal;
4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Diretor;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias nacionais ou internacionais;
9. i)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
10. j)Praticar os demais atos previstos na lei, referentes à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
11. k)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Diretor da unidade orgânica, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto Politécnico de Setúbal.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 51.º — Competências do Conselho Técnico-Científico

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