Art.º 20 · Despacho Normativo n.º 13/2021 — Competências do Presidente do Conselho Geral

1 -Compete ao Presidente do Conselho Geral:
1. a)Convocar e presidir às reuniões;
2. b)Declarar ou verificar as vagas no Conselho Geral e proceder às substituições devidas, nos termos dos presentes Estatutos;
3. c)Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelos Estatutos.
2 -O Presidente do Conselho Geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da ESHTE, não lhe cabendo representá-la ou em qualquer situação pronunciar-se em seu nome.
3 -A violação do disposto no número anterior constitui causa para a destituição do cargo, devendo o Conselho Geral proceder à eleição de novo presidente.

Artigo 20.º — Competências do Presidente do Conselho Geral