- 1 -Compete à Comissão Eleitoral:
- a)Receber os cadernos eleitorais enviados pelo Presidente da ESHTE;
- b)Receber as candidaturas à eleição, verificar a respetiva conformidade com a Lei, com os presentes Estatutos e com o regulamento eleitoral e decidir sobre a sua aceitação ou exclusão;
- c)Assegurar a regularidade do ato eleitoral, dar parecer sobre dúvidas e decidir sobre as questões que forem suscitadas no decurso do processo eleitoral;
- d)Elaborar os boletins de voto, nomear os elementos das mesas de voto, proceder ao escrutínio final dos votos e elaborar a correspondente ata, afixar os resultados eleitorais remetendo posteriormente todo o processo ao Presidente da ESHTE.
- 2 -Compete ao Presidente da Comissão Eleitoral receber e decidir sobre as reclamações.
Artigo 29.º — Competências
Vigente desde: 06/05/2021
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