Art.º 53 · Despacho Normativo n.º 13/2021 — Competência do Conselho Técnico-Científico

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
1. a)Elaborar o seu regimento e eleger o secretário do Conselho;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da ESHTE;
3. c)Deliberar sobre a proposta de distribuição do serviço docente, sujeita a homologação do Presidente, nos termos dos presentes Estatutos;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudo e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudo ministrados e a ministrar;
5. e)Aprovar os programas das unidades curriculares;
6. f)Pronunciar-se sobre a criação, a transformação ou a extinção de unidades funcionais;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
10. j)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
11. k)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
12. l)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Presidente da ESHTE, ou por iniciativa de qualquer membro do Conselho Técnico-Científico ou por iniciativa dos presidentes de outros órgãos competentes da Escola.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
  SUBCAPÍTULO I
  Áreas científicas

Artigo 53.º — Competência do Conselho Técnico-Científico

Histórico de Alterações