Art.º 61 · Despacho Normativo n.º 13/2021 — Competência do Conselho para a Avaliação e Qualidade

1 -Ao Conselho para a Avaliação e Qualidade compete:
1. a)Avaliar as linhas gerais de uma política de qualidade para a ESHTE;
2. b)Coordenar todo o processo de autoavaliação da ESHTE, em articulação com a Presidência;
3. c)Elaborar um plano com indicação das áreas que devem ser avaliadas;
4. d)Definir e operacionalizar os procedimentos de avaliação para a ESHTE;
5. e)Propor normas e instrumentos de avaliação a aplicar, sujeitas a aprovação prévia por parte do Conselho Técnico-Científico, do Conselho de Gestão e do Conselho Pedagógico, consoante o objeto da avaliação;
6. f)Analisar o resultado das avaliações efetuadas, elaborar relatórios de apreciação e propor medidas de correção que considere adequadas ao bom desempenho e imagem da ESHTE;
7. g)Analisar as reclamações que lhe sejam endereçadas;
8. h)Elaborar e aprovar o seu regimento;
9. i)Analisar as propostas e sugestões que lhe sejam endereçadas, no âmbito das suas competências.
2 -Na prossecução da missão do Conselho para a Avaliação e Qualidade o tratamento de dados recolhidos referentes a indivíduos será efetuado dentro de sigilo absoluto e na garantia das liberdades individuais de cada um.

Artigo 61.º — Competência do Conselho para a Avaliação e Qualidade