Art.º 90 · Despacho Normativo n.º 13/2021 — Património

1 -Constitui património da ESHTE o conjunto dos bens e direitos que lhe tenham sido transmitidos pelo Estado ou por outras entidades, públicas ou privadas, para a realização dos seus fins, bem como os bens adquiridos pela própria instituição.
2 -Integram o património da ESHTE, designadamente:
1. a)Os imóveis por esta adquiridos, construídos, ou que lhe foram afetos, mesmo que em terrenos pertencentes ao Estado, após a entrada em vigor da Lei n.º 54/90, de 5 de setembro;
2. b)Os imóveis do domínio privado do Estado que, nos termos legais, tenham sido transferidos para o seu património.
3 -A ESHTE administra bens do domínio público ou privado do Estado ou de outra coletividade territorial que lhes tenham sido cedidas pelo seu titular, nas condições previstas na lei e nos protocolos firmados com as mesmas entidades.
4 -A ESHTE pode adquirir e arrendar terrenos ou edifícios indispensáveis ao seu funcionamento, nos termos da lei.
5 -A ESHTE pode dispor livremente do seu património, com as limitações estabelecidas na lei e nos seus Estatutos.
6 -A alienação, a permuta e a oneração de património ou a cedência do direito de superfície carecem de autorização por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela.
7 -A ESHTE mantém atualizado o inventário do seu património, bem como o cadastro dos bens do domínio público ou privado do Estado que tenha a seu cuidado.

Artigo 90.º — Património