O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de julho de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.
318019352
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/08/2024
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Em vigor desde 23/08/2024