O presente despacho normativo entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Cultura, 18 de Fevereiro de 1997. - Pelo Ministro da Cultura, Rui Vieira Nery, Secretário de Estado da Cultura.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/03/1997
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Em vigor desde 13/03/1997