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Artigo 3.º — Relação entre as partes nos protocolos

Vigente desde: 14/03/2001
  1. 1 -Os protocolos a celebrar devem definir:
    1. a)Os tipos de projectos de investimento que são co-financiados ao seu abrigo, dentre o universo daqueles que, de acordo com a política definida para o sector e as condições de mercado, justificam o co-financiamento;
    2. b)O montante máximo do envolvimento financeiro do IFT durante a vigência dos protocolos;
    3. c)As percentagens de capital com que cada uma das partes concorre nas operações de co-financiamento;
    4. d)Os termos das garantias de reembolso do IFT relativas a cada operação de co-financiamento a prestar pelas outras partes contraentes;
    5. e)O prazo de validade dos protocolos, que pode ser renovável;
    6. f)Todas as demais regras a que deve obedecer a gestão dos co-financiamentos concedidos ao abrigo dos protocolos, designadamente as relativas às comunicações e notificações necessárias entre as partes e as formas de mobilização dos capitais a aplicar nas operações de co-financiamento.
  2. 2 -A competência de gestão dos co-financiamentos concedidos ao abrigo dos protocolos celebrados pode ser delegada pelo IFT nas outras partes contraentes.
  3. 3 -A delegação de gestão a que se refere o número anterior pode incluir todas as matérias objecto dos protocolos, nomeadamente:
    1. a)A recepção e análise das propostas de co-financiamento;
    2. b)A decisão relativa ao co-financiamento, sem prejuízo dos procedimentos que, para o efeito, forem definidos ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do presente artigo;
    3. c)A fixação das garantias especiais do reembolso a constituir pelos proponentes;
    4. d)A representação do IFT na assinatura dos contratos de co-financiamento;
    5. e)A libertação dos montantes mutuados;
    6. f)A cobrança de todos os montantes devidos pelos mutuários por força dos contratos celebrados.
  4. 4 -A delegação da competência de gestão a que se referem os números anteriores e respectivos termos formalizam-se através dos protocolos.
  5. 5 -A gestão dos protocolos pelas outras partes contraentes, por força da delegação prevista nos números anteriores, pode ser remunerada pelo lFT.

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Em vigor desde 14/03/2001

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