Os promotores têm de reunir as seguintes condições de acesso:
- a)Estar legalmente constituídos e, sendo o caso, registados;
- b)Ter a capacidade jurídica necessária para promover os projectos submetidos a candidatura;
- c)Ter capacidade de gestão para promover projectos de natureza pública;
- d)Ter as respectivas situações contributivas e devedoras regularizadas para com as finanças, a segurança social e o IFT.