Art.º 9 · Despacho Normativo n.º 14/2001 — Condições de acesso dos projectos

1 -Os projectos a candidatar ao abrigo da presente secção têm de reunir as seguintes condições cumulativas de acesso:
1. a)Terem relevância para o turismo;
2. b)Se aplicável, estarem aprovados pelas entidades para tanto competentes;
3. c)Terem garantidas todas as condições materiais e financeiras necessárias para a sua execução.
2 -Sempre que os promotores forem as entidades previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do presente diploma, são ainda condições preferenciais de acesso dos projectos:
1. a)Estruturarem-se em programas de conjuntos de acções integradas;
2. b)Serem objecto de candidaturas propostas a regimes de financiamento de projectos de natureza infra-estrutural e pública, nacionais ou co-financiados, designadamente, pela União Europeia.
3 -Nos casos a que se refere a alínea b) do número anterior e sempre que aplicável, o incentivo a conceder ao abrigo da presente secção destina-se a integrar a contrapartida nacional prevista nos sistemas de co-financiamento da União Europeia.

Artigo 9.º — Condições de acesso dos projectos