Os termos e condições da linha de apoio financeiro são os enunciados no referido Despacho Normativo n.º 10/2017.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 22/09/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/09/2017
Os termos e condições da linha de apoio financeiro são os enunciados no referido Despacho Normativo n.º 10/2017.
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