Saltar para o conteúdo principal
Artigo 2.º
— [Revogado.]
Vigente desde: 10/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2019
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 1
Artigo 1
Seguinte · Artigo 3
Unidades Especializadas
Índice