- 1 -O presente aviso de concurso aplica-se aos concelhos de Odemira, Aljezur, Monchique, Proença-a-Nova e Castelo Branco.
- 2 -Atendendo aos objetivos do presente aviso de concurso, não se aplica a restrição geográfica definida no n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Despacho Normativo n.º 7/2023, de 11 de maio, do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2023.
Artigo 3.º — Aplicação geográfica
Vigente desde: 17/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/2023
Referências (1)
- Artigo 1.º