Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 14/2023

Abertura, ao abrigo da Linha + Interior Turismo, do aviso específico de concurso Regenerar Territórios

Objeto

É aprovado ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º do Despacho Normativo n.º 7/2023, de 17 de maio, que criou a Linha + Interior Turismo, o aviso de concurso em anexo ao presente despacho normativo e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e cessação da vigência

O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e cessa a sua vigência após se esgotar o orçamento definido no artigo 2.º do regulamento anexo ao presente despacho normativo.

3 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida.

ANEXO

Regulamento Específico do Aviso de Concurso

Anexo

Artigo 1.º

Objeto

É aberto, ao abrigo da Linha + Interior Turismo, o Aviso de Concurso Regenerar Territórios - Incêndios 2023, que se rege pelo disposto no Despacho Normativo n.º 7/2023, de 11 de maio, do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2023, e pelos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Dotação

1 -A dotação disponível para financiamento das operações ao abrigo do presente aviso de concurso é de (euro) 2 000 000 (dois milhões de euros), sendo assegurada exclusivamente por receitas próprias do Turismo de Portugal, I. P.
2 -Por despacho do membro do Governo com tutela sobre o setor do turismo, a dotação orçamental referida no número anterior pode ser aumentada, sob proposta do Turismo de Portugal, I. P., em função da procura registada ao aviso específico de concurso e à relevância dos projetos candidatos.

Artigo 3.º

Aplicação geográfica

1 -O presente aviso de concurso aplica-se aos concelhos de Odemira, Aljezur, Monchique, Proença-a-Nova e Castelo Branco.
2 -Atendendo aos objetivos do presente aviso de concurso, não se aplica a restrição geográfica definida no n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Despacho Normativo n.º 7/2023, de 11 de maio, do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2023.

Artigo 4.º

Entidades beneficiárias

1 -São beneficiárias as entidades públicas, incluindo aquelas em cuja gestão as entidades da administração central do Estado, regional e local tenham posição dominante, assim como entidades associativas ou fundações, desde que prossigam atividades relacionadas ou conexas com a atividade turística.
2 -Atendendo aos objetivos do presente aviso de concurso, não se aplica o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do anexo ao Despacho Normativo n.º 7/2023, de 11 de maio, do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Turismo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2023, que cria a Linha + Interior Turismo.

Artigo 5.º

Projetos enquadráveis

1 -São enquadráveis no presente despacho os projetos previstos na Linha + Interior Turismo.
2 -São ainda enquadráveis projetos que se traduzam em ações de prevenção e mitigação do potencial de risco e severidade dos incêndios rurais em espaços de vocação turística, com o objetivo de tornar o território mais resiliente, reduzir incidências e regenerar e revitalizar os ecossistemas e as comunidades de que depende a atividade turística.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -A apresentação de candidaturas decorre no âmbito de um procedimento de concurso com início a partir da entrada em vigor do presente diploma e término a 31 de dezembro de 2023 e é efetuada através de formulário próprio disponível na página eletrónica do Turismo de Portugal, I. P.
2 -As candidaturas podem ser apresentadas a título individual ou conjunto, sendo que, neste último caso, a mesma deve ser apresentada por uma entidade em representação das demais.
3 -O Turismo de Portugal, I. P., analisa as candidaturas no prazo de 30 dias úteis a contar do final do prazo definido no n.º 1 do presente artigo.
4 -Sempre que necessário, o Turismo de Portugal, I. P., pode solicitar esclarecimentos complementares, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis, decorrido o qual a ausência de resposta do beneficiário significa a desistência da candidatura.

Artigo 7.º

Condições de elegibilidade das entidades beneficiárias

1 -São condições de elegibilidade das entidades beneficiárias:
1. a)Terem ou poderem assegurar, até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I. P.;
2. b)Possuírem ou assegurarem os recursos humanos, técnicos e físicos necessários ao desenvolvimento do projeto;
3. c)Não se encontrarem legalmente limitadas no acesso a apoios financeiros com a natureza do que decorre do presente diploma.

Artigo 8.º

Condições de elegibilidade dos projetos

São condições de elegibilidade dos projetos:

a)Estarem alinhados com a visão, prioridades e metas da Estratégia Turismo 2027 e da Agenda do Turismo para o Interior e contribuírem para os objetivos da Linha + Interior Turismo;
b)Se aplicável, preverem um modelo de governação integrado, incluindo de gestão de riscos associados a eventos climáticos extremos, que permitam a monitorização dos objetivos e dos resultados da respetiva execução;
c)Se aplicável, encontrarem-se os respetivos projetos de arquitetura aprovados pela edilidade camarária competente, nos casos em que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou terem sido apresentadas, e não rejeitadas, as comunicações prévias, nos casos em que seja legalmente permitido o procedimento de comunicação prévia, devidamente instruídos com os pareceres legalmente exigíveis;
d)Não se iniciarem antes da data da candidatura com exceção dos adiantamentos para sinalização, até ao máximo de 50 % do respetivo custo, e das despesas relativas aos estudos e projetos, realizados há menos de seis meses;
e)Não terem uma duração superior a 24 meses e iniciarem-se no prazo máximo de seis meses após a data da aprovação da candidatura, sob pena de caducidade do direito ao apoio financeiro;
f)Preverem um adequado modelo de gestão para a fase posterior à conclusão do respetivo investimento.

Artigo 9.º

Critérios de seleção

1 -Na avaliação das candidaturas, o Turismo de Portugal, I. P., pondera os seguintes critérios:
A. Relevância turística - contributo para o reforço da atratividade turística e relevância para a melhoria da experiência e da interação com o visitante e com o turista, tendo presente os objetivos, metas e prioridades da Estratégia Turismo 2027.
B. Inovação - novidade da proposta de valor associada ao projeto e sua adequação à satisfação de necessidades detetadas, novas ou já existentes.
C. Sustentabilidade - contributo para o reforço da sustentabilidade dos territórios, nas dimensões económica, social e ambiental.
D. Dinâmica territorial - inserção do projeto em redes colaborativas de oferta, ou mesmo em estratégias de eficiência coletiva, e capacidade de o mesmo gerar externalidades positivas, nomeadamente de caráter supramunicipal, e rendimentos de escala.
2 -A cada critério é atribuída uma pontuação de 1 a 5, sendo que a avaliação final da candidatura resulta da soma das pontuações obtidas.
3 -São elegíveis as candidaturas que não obtenham uma classificação de 1 em qualquer um dos indicadores e que alcancem uma pontuação global mínima de 12 pontos.
4 -As candidaturas consideradas elegíveis são hierarquizadas pela pontuação obtida da ponderação dos critérios de seleção e são selecionadas até à dotação orçamental a que se refere o artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 10.º

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a execução do projeto:
1. a)Estudos, projetos e assistência técnica, bem como fiscalização externa da execução dos investimentos, até ao limite de 10 % do valor total das despesas elegíveis;
2. b)Obras de construção e de adaptação;
3. c)Aquisição de bens e de equipamentos;
4. d)Aquisição de sistemas de informação, software e equipamentos informáticos para obtenção de dados analíticos;
5. e)Implementação de plataformas para aumentar a interação e conexão colaborativa;
6. f)Intervenções para incremento da acessibilidade física e comunicacional para todos;
7. g)Ações de promoção, que sejam apresentadas em rede e de forma integrada, observando-se o disposto no número seguinte;
8. h)Obtenção de certificações na área da sustentabilidade;
9. i)Serviços de consultoria especializada para a definição da estratégia de sustentabilidade a implementar:
10. j)Implementação de infraestruturas e de tecnologia, incluindo a aquisição de hardware e software;
11. k)Aquisição ou desenvolvimento de sistemas e plataformas tecnológicas que permitam o fornecimento de dados em formato aberto, bem como o seu uso automatizado;
12. l)Prestação de serviços profissionais por parte de terceiros, incluindo assistência técnica, científica e consultoria, pelo período estritamente necessário ao desenvolvimento do projeto;
13. m)Ações de formação dos colaboradores para desenvolvimento e implementação do projeto;
14. n)Intervenção de revisores ou contabilistas certificados externos, no contexto do desenvolvimento do projeto.
2 -As ações de promoção dos territórios, integradas na alínea g) do número anterior, devem ser promovidas pelos órgãos regionais de turismo territorialmente competentes.

Artigo 11.º

Aquisições de bens e serviços

Só são objeto de comparticipação as despesas com aquisições de bens e serviços que cumpram os seguintes requisitos:

a)Serem efetuadas a custos médios do mercado, podendo o Turismo de Portugal, I. P., proceder ao respetivo ajustamento;
b)Sempre que legalmente aplicável, serem objeto dos respetivos procedimentos de contratação pública.

Artigo 12.º

Decisão e formalização

1 -A decisão final sobre a concessão do apoio financeiro incumbe ao Turismo de Portugal, I. P.
2 -A concessão do apoio financeiro é formalizada mediante termo de aceitação a subscrever pelo beneficiário, de acordo com modelo aprovado pelo Turismo de Portugal, I. P.
3 -A não aceitação do respetivo termo de aceitação por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo de 20 dias úteis contado da data da notificação da atribuição do apoio financeiro, determina a caducidade do direito ao mesmo.

Artigo 13.º

Natureza, intensidade e limite do apoio

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o apoio financeiro é totalmente não reembolsável e corresponde a 90 % do valor das despesas elegíveis do projeto.
2 -O limite máximo do apoio a que se refere o número anterior é de (euro) 400 000 (quatrocentos mil euros) por projeto ou por entidade, se se tratar de uma candidatura conjunta.

Artigo 14.º

Pedidos de pagamento

1 -No âmbito da execução financeira dos projetos, as respetivas entidades beneficiárias poderão formular o máximo de 8 pedidos de pagamento, incluindo o pedido de pagamento final.
2 -Os pedidos de pagamento intercalares poderão totalizar o máximo de 90 % do incentivo atribuído, sendo o remanescente de 10 % a libertar em sede de pagamento último e final.
3 -O pagamento previsto nos números anteriores pode assumir a forma de adiantamentos, no máximo de quatro adiantamentos, com o limite mínimo de 10 % do incentivo atribuído e máximo de 30 %, nos seguintes termos:
1. a)O mapa de despesa realizada e paga, certificado por um Revisor Oficial de Contas (ROC) ou Contabilista Certificado (CC) de acordo com o regime aplicável à certificação de contas da entidade, ou pelo responsável financeiro da entidade, terá de ser apresentado no prazo máximo de três meses a contar da data do pagamento do adiantamento;
2. b)A não justificação, nos termos da alínea anterior, do investimento apresentado para efeitos do adiantamento impede a realização de quaisquer novos pagamentos de incentivo.
4 -Os pedidos de pagamento, que não de adiantamento, devem ser acompanhados do mapa de despesa realizada e paga, certificado nos termos da alínea a) do número anterior.
5 -O pedido de pagamento final deve ser apresentado ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo máximo de 90 dias consecutivos após a data de conclusão do projeto, acompanhado do mapa de despesa certificado nos termos da alínea a) do n.º 3 do presente artigo, bem como a conta final de empreitada e o auto de receção provisória, quando aplicável.
6 -Os pedidos de pagamento submetidos devem ser instruídos com certidões comprovativas da situação regularizada, quer perante a administração fiscal, quer perante a segurança social ou de autorização de consulta, por parte do Turismo de Portugal, I. P., da situação tributária e contributiva, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril.

Artigo 15.º

Obrigações das entidades beneficiárias

As entidades beneficiárias ficam sujeitas às obrigações constantes do artigo 13.º do anexo ao Despacho Normativo n.º 7/2023, de 11 de maio, do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2023, que cria a Linha + Interior Turismo.

Artigo 16.º

Anulação do termo de aceitação

1 -A decisão de concessão do apoio pode ser revogada e o respetivo termo de aceitação anulado unilateralmente pelo Turismo de Portugal, I. P., desde que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações, imputáveis à entidade beneficiária:
1. a)Desafetação do objeto da candidatura ao projeto previsto, sem autorização prévia do Turismo de Portugal, I. P., durante um período mínimo de 10 anos;
2. b)Não cumprimento dos objetivos previstos na candidatura e das obrigações legais e contratuais;
3. c)Prestação de informações falsas sobre a sua situação ou sobre a situação de qualquer um dos demais beneficiários no caso de candidatura conjunta, ou viciação de dados fornecidos na candidatura ou no acompanhamento do investimento.
2 -A revogação da decisão de concessão do apoio e a anulação do Termo de Aceitação implicam a devolução do apoio financeiro recebido pelo beneficiário, acrescido dos juros calculados à taxa indicada no termo de aceitação, no prazo de 60 dias úteis contado da data da respetiva notificação.

Artigo 17.º

Acompanhamento, controlo e auditoria

1 -Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que vierem a ser adotados, o acompanhamento dos projetos é efetuado com base nos seguintes procedimentos:
1. a)Verificação financeira do projeto, com base em declaração de despesa do investimento apresentada pelo beneficiário e certificada pelo respetivo responsável financeiro, de acordo com o regime aplicável à certificação das contas;
2. b)Verificação física do projeto por parte do Turismo de Portugal, I. P., ou por entidade mandatada por este para o efeito, atento o disposto no n.º 4 do presente artigo.
2 -Para efeitos de determinação das datas de início e conclusão do projeto, consideram-se as datas da primeira e última fatura imputáveis ao mesmo, excluindo as faturas relativas a despesas realizadas antes da data de candidatura.
3 -A função de controlo e auditoria visa assegurar que os recursos financeiros são utilizados de acordo com os seus objetivos, devendo o Turismo de Portugal, I. P., desencadear todas as ações que, neste contexto, se revelem adequadas, numa base amostral de controlo e de auditoria sobre as operações.
4 -Para efeitos de acompanhamento da execução física dos projetos, o Turismo de Portugal, I. P., pode estabelecer um protocolo de colaboração com as entidades regionais de turismo, cuja minuta é homologada pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo.
317027394

Artigo 14.º

Pedidos de pagamento

1 -No âmbito da execução financeira dos projetos, as respetivas entidades beneficiárias poderão formular o máximo de 8 pedidos de pagamento, incluindo o pedido de pagamento final.
2 -Os pedidos de pagamento intercalares poderão totalizar o máximo de 90 % do incentivo atribuído, sendo o remanescente de 10 % a libertar em sede de pagamento último e final.
3 -O pagamento previsto nos números anteriores pode assumir a forma de adiantamentos, no máximo de quatro adiantamentos, com o limite mínimo de 10 % do incentivo atribuído e máximo de 30 %, nos seguintes termos:
1. a)O mapa de despesa realizada e paga, certificado por um Revisor Oficial de Contas (ROC) ou Contabilista Certificado (CC) de acordo com o regime aplicável à certificação de contas da entidade, ou pelo responsável financeiro da entidade, terá de ser apresentado no prazo máximo de três meses a contar da data do pagamento do adiantamento;
2. b)A não justificação, nos termos da alínea anterior, do investimento apresentado para efeitos do adiantamento impede a realização de quaisquer novos pagamentos de incentivo.
4 -Os pedidos de pagamento, que não de adiantamento, devem ser acompanhados do mapa de despesa realizada e paga, certificado nos termos da alínea a) do número anterior.
5 -O pedido de pagamento final deve ser apresentado ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo máximo de 90 dias consecutivos após a data de conclusão do projeto, acompanhado do mapa de despesa certificado nos termos da alínea a) do n.º 3 do presente artigo, bem como a conta final de empreitada e o auto de receção provisória, quando aplicável.
6 -Os pedidos de pagamento submetidos devem ser instruídos com certidões comprovativas da situação regularizada, quer perante a administração fiscal, quer perante a segurança social ou de autorização de consulta, por parte do Turismo de Portugal, I. P., da situação tributária e contributiva, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril.