Art.º 13 · Despacho Normativo n.º 14/87 — Requisitos do pedido de assistência financeira definitiva

1 -Durante os primeiros 90 dias da fase de atribuição condicional, o produtor apresenta:
1. a)Guião;
2. b)Plano de trabalho;
3. c)Propostas de datas de rodagem e datas alternativas;
4. d)Listagem de cenários e localizações devidamente documentadas;
5. e)Indicação do equipamento técnico previsto;
6. f)Contratos-promessa de actores e técnicos;
7. g)Orçamento pormenorizado segundo modelo do IPC;
8. h)Prova de titularidade do cartão de identificação de pessoa colectiva ou equiparada;
9. i)Declaração comprovativa da regularidade da sua situação contributiva perante a Caixa de Previdência e o Fundo de Desemprego;
10. j)Declaração comprovativa do cumprimento das suas obrigações fiscais.
2 -Em casos excepcionais devidamente justificados o IPC pode, a requerimento do produtor, prorrogar por mais 180 dias o prazo referido nos números anteriores ou isentar o produtor da apresentação, nesta fase, dos contratos-promessa com actores e técnicos e a sua substituição por declarações de compromisso.

Artigo 13.º — Requisitos do pedido de assistência financeira definitiva