- 1 -A marcação da data do começo da rodagem é feita por acordo entre o IPC e o produtor.
- 2 -Até quinze dias antes do começo da rodagem o produtor entrega ao IPC um plano de trabalho definitivo (mapa de rodagem).
Artigo 17.º — Data de começo da rodagem
Vigente desde: 13/02/1987
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/02/1987