Art.º 16 · Despacho Normativo n.º 14-B/2021 — Competências

1 -Compete ao Conselho Geral:
1. a)Eleger o seu Presidente, de entre os membros a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º e o seu Vice-Presidente de entre os membros a que se refere a alínea a) do mesmo número e artigo;
2. b)Aprovar o seu regimento;
3. c)Aprovar as alterações dos estatutos, nos termos da lei;
4. d)Aprovar a simbologia do IPP e das suas Unidades Orgânicas;
5. e)Organizar o procedimento de eleição e eleger o Presidente do IPP, nos termos da lei, dos estatutos e do regulamento aplicável;
6. f)Apreciar os atos do Presidente do Instituto e do Conselho de Gestão;
7. g)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
8. h)Aprovar o regulamento aplicável ao processo de eleição do Presidente do Instituto;
9. i)Designar o Provedor do Estudante;
10. j)Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos estatutos.
2 -Compete ao Conselho Geral, sob proposta do Presidente do Instituto:
1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Presidente do Instituto;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
3. c)Criar, transformar ou extinguir Unidades Orgânicas;
4. d)Aprovar, por maioria dos seus membros, a participação em consórcios com implicações financeiras para o IPP, a criar nos termos da lei;
5. e)Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual das atividades da instituição, incluindo os das Escolas;
6. f)Aprovar a proposta de orçamento;
7. g)Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;
8. h)Analisar o relatório de atividades do Sistema Integrado de Gestão e apreciar as consequentes alterações estratégicas propostas pelo Presidente;
9. i)Fixar as propinas devidas pelos estudantes;
10. j)Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou a alienação de património imobiliário da instituição, bem como as operações de crédito;
11. k)Aprovar, por maioria dos seus membros, a participação do Instituto em pessoas coletivas de direito privado, nos termos da lei;
12. l)Pronunciar-se, a título consultivo, sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Presidente do Instituto.
3 -As deliberações a que se referem as alíneas a), b), c), e) e g) do n.º 2 são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e a aprovar pelos membros externos a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo anterior.
4 -As deliberações do Conselho Geral são aprovadas por maioria simples, à exceção dos casos em que a lei ou os estatutos determinem maioria absoluta ou outra mais exigente.
5 -Em todas as matérias da sua competência, o Conselho Geral pode solicitar pareceres a outros órgãos da instituição ou das suas Unidades Orgânicas.

Artigo 16.º — Competências

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