Art.º 34 · Despacho Normativo n.º 14-B/2021 — Competências

1 -Compete ao Conselho Académico, como órgão consultivo do Presidente do IPP e do Conselho Geral, dar parecer sobre:
1. a)Proposta de plano estratégico do IPP;
2. b)Linhas gerais de orientação do IPP, nos planos científicos, pedagógico e de investigação e desenvolvimento;
3. c)Criação, transformação ou extinção de Unidades Orgânicas;
4. d)Fixação de vagas para admissão de alunos nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, de 1.º e 2.º ciclos;
5. e)Criação, suspensão, extinção e avaliação de ciclos de estudos;
6. f)Atividades de formação ao longo da vida;
7. g)Estabelecimento de acordos de cooperação ou associação com outras Unidades de Investigação e Desenvolvimento;
8. h)Normas gerais para a mobilidade de docentes, não docentes e estudantes;
9. i)Normas para harmonização do sistema de avaliação do desempenho de docentes;
10. j)Normas para harmonização técnico-científica e pedagógica do IPP;
11. k)Normas para harmonização do calendário escolar/letivo e mapas de exames das Unidades Orgânicas;
12. l)Critérios gerais para o regime de avaliação, frequência e transição de ano nas Escolas do Instituto, mormente regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes, salvaguardando as especificidades formativas de cada uma delas;
13. m)Normas e regulamentos internos relativos aos regimes especiais aplicáveis aos estudantes;
14. n)Normas gerais sobre a distribuição de serviço docente, de modo a garantir o melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis;
15. o)Critérios gerais de recrutamento, promoção e renovação do pessoal docente e de investigação;
16. p)Instituição de prémios, fora do âmbito das competências previstas no artigo 42.º, n.º 1, alínea h);
17. q)Relatório anual do Sistema Integrado de Gestão e propostas de ações de melhoria;
18. r)Possíveis alterações estratégicas que resultem da reflexão sobre o relatório de atividades do Sistema Integrado de Gestão;
19. s)Concessão de títulos ou distinções honoríficas;
20. t)Penas disciplinares previstas no n.º 7 e no n.º 8 do artigo 29.º;
21. u)Demais assuntos de natureza técnico-científica e pedagógica que lhe sejam submetidos pelo Presidente.
2 -Compete, ainda, ao Conselho Académico elaborar e aprovar o seu regimento.
3 -Poderá o Conselho prever no seu regimento a constituição de comissões especializadas.

Artigo 34.º — Competências

Histórico de Alterações