Art.º 36 · Despacho Normativo n.º 14-B/2021 — Autonomia administrativa e regulamentar

1 -As Escolas dispõem de autonomia administrativa, nos termos dos presentes estatutos.
2 -Os serviços administrativos próprios das Escolas serão os estritamente indispensáveis ao apoio do seu funcionamento para o desempenho de tarefas e funções que não sejam, ou não possam ser partilhados, ou exercidos pelos serviços administrativos gerais do Instituto nos termos dos presentes estatutos.
3 -Os serviços administrativos próprios das Escolas dependem hierarquicamente do Diretor, sem prejuízo da sua integração na estrutura orgânica dos serviços do Instituto na dependência funcional do Administrador do IPP.
4 -As Escolas podem dispor de regulamentos internos próprios, que definam o funcionamento e a estrutura orgânica dos respetivos serviços a um nível mais detalhado, para acautelar o seu bom funcionamento.
5 -A elaboração dos regulamentos referidos no número anterior é da competência do Diretor da Escola, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico.
6 -Os regulamentos internos são aprovados pelo Presidente da instituição para verificação da sua legalidade, conformidade com os estatutos do IPP e da Escola respetiva, bem como da sua harmonização e conveniência.

Artigo 36.º — Autonomia administrativa e regulamentar