Art.º 55 · Despacho Normativo n.º 14-B/2021 — Competências

1 -Compete ao Dirigente dos SAS a gestão corrente dos serviços.
2 -Compete também ao Dirigente dos SAS:
1. a)Colaborar com o Presidente do IPP na elaboração da proposta de orçamento, do plano de atividades e do mapa de pessoal;
2. b)Colaborar com o Presidente do IPP na elaboração do relatório de atividades e de contas;
3. c)A elaboração da proposta de regulamento orgânico.
3 -O Dirigente dos SAS tem ainda as competências que lhe forem conferidas no regulamento orgânico dos serviços e as que derivem da lei.
4 -O Presidente do IPP e o Conselho de Gestão do Instituto poderão delegar no Dirigente dos SAS as competências que considerem adequadas ao melhor funcionamento dos serviços.

Artigo 55.º — Competências