Art.º 70 · Despacho Normativo n.º 14-B/2021 — Garantias

1 -O regime orçamental do IPP obedece às seguintes regras:
1. a)Fiabilidade das previsões de receitas e despesas, certificada pelo fiscal único;
2. b)Consolidação do orçamento e das contas da instituição e das suas unidades orgânicas;
3. c)Eficiência no uso dos meios financeiros disponíveis;
4. d)Obrigação de comunicação, ao ministro responsável pela área das finanças e ao ministro da tutela, dos instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas;
5. e)Sujeição à fiscalização e inspeção do ministério responsável pela área das finanças.
2 -O IPP está sujeito ao Plano Oficial de Contabilidade Pública para o setor da Educação.
3 -O IPP está sujeito ao estabelecido na lei quanto ao equilíbrio orçamental e à disciplina das finanças públicas.
4 -As regras aplicáveis ao IPP quanto ao equilíbrio orçamental são as que resultam da aplicação do n.º 4 do artigo 113.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e demais legislação aplicável.

Artigo 70.º — Garantias