Art.º 72 · Despacho Normativo n.º 14-B/2021 — Receitas

1 -Constituem receitas do IPP:
1. a)As dotações orçamentais que lhe forem atribuídas pelo Estado;
2. b)As receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas de frequência de ciclos de estudo e outras ações de formação;
3. c)As receitas provenientes de atividades de investigação e desenvolvimento;
4. d)Os rendimentos da propriedade intelectual;
5. e)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
6. f)As receitas derivadas da prestação de serviços, emissão de pareceres e da venda de publicações e de outros produtos da sua atividade;
7. g)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
8. h)O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizada por lei, bem como de outros bens;
9. i)Os juros de contas de depósitos e a remuneração de outras aplicações financeiras;
10. j)Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
11. k)O produto de taxas, emolumentos, multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham;
12. l)O produto de empréstimos contraídos;
13. m)As receitas provenientes de contratos de financiamento plurianual celebrados com o Estado;
14. n)Outras receitas previstas na lei.
2 -O IPP pode recorrer ao crédito nos termos estabelecidos na lei, mediante autorização por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela.
3 -Com exceção das dotações transferidas do Orçamento do Estado e dos saldos das contas de gerência provenientes das dotações concedidas pelo Orçamento do Estado, o IPP pode depositar em qualquer instituição bancária todas as demais receitas que arrecade.
4 -As receitas a que se refere a parte final do número anterior são geridas pelo IPP através do respetivo orçamento privativo, conforme critérios por si estabelecidos.
5 -As aplicações financeiras do IPP devem ser realizadas no Tesouro, salvo para um valor que não exceda 25 % do seu montante total.
6 -O princípio da não consignação de receitas não se aplica:
1. a)Às receitas provenientes do Orçamento do Estado destinadas ao financiamento de despesas ou de projetos específicos;
2. b)Às receitas que, nos termos da lei ou de contrato, se destinem a cobrir determinadas despesas.

Artigo 72.º — Receitas

Histórico de Alterações